Flávio Dino mantém liminar sobre jornada de trabalho e abre prazo para manifestações

O ministro Flávio Dino decidiu manter a liminar que permite a continuidade das negociações coletivas sobre as mudanças na jornada de trabalho, enquanto o julgamento no plenário ainda não tem data definida.

Por Fala Caruaru

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que sua determinação individual, que estabelece diretrizes temporárias para a transição, continuará válida até que o plenário do STF se pronuncie sobre o conteúdo das ações apresentadas por entidades.

Na reunião desta terça-feira, Dino enfatizou que as seguintes ações podem avançar:

  • negociações entre representantes de empregados e empregadores;
  • tratativas extrajudiciais envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo.

Ainda não há uma data estipulada para o julgamento do mérito das ações no plenário. Esse julgamento ocorrerá somente após o relator, ministro Dino, receber as informações acerca dos pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O ministro deu um prazo de cinco dias para que a Câmara e o Senado, que já se manifestaram a favor da permanência do texto aprovado pelo Congresso, se manifestem, além das centrais sindicais e das confederações de empregadores.

Depois disso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão se pronunciar.

Em seguida, Dino encaminhará os processos ao presidente do STF, Edson Fachin, para que este agende o julgamento, que pode ocorrer em dezembro.

Questões levantadas pelas entidades no STF

As ações foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades apontam inconsistências e lacunas nas regras de adaptação, como:

  • a execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, resultando em 40 horas;
  • a diferenciação de prazos entre setores: empresas que prestam serviços à Administração Pública têm até um ano para adequar contratos, enquanto a norma geral prevê apenas dois meses.

Na semana anterior, Dino havia emitido uma liminar que reforçava a importância dos acordos e convenções coletivas para resolver essas questões, especialmente com o ano se aproximando do fim.

O referendo dessa liminar no plenário virtual contava com quatro votos favoráveis (Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes), mas foi interrompido por um pedido do ministro Luiz Fux, que levou o caso ao plenário físico.

Decisões tomadas por Dino na liminar

Jornada de 42 horas em 5 dias: permitiu que empregadores distribuam a carga semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho (5×2), com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que haja necessidade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. Essa norma se aplica mesmo que não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

Flexibilização na compensação de folgas: eliminou restrições semanais e mensais sobre o uso de folgas remuneradas. Os acordos coletivos podem definir como e quando os dois dias de descanso serão usufruídos, considerando setores sazonais como comércio, turismo e agronegócio, desde que o direito aos dois dias de folga seja integralmente garantido.

Neutralidade salarial: a diminuição da jornada e o aumento do período de descanso não podem resultar em redução de salários ou pisos salariais. Contudo, a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não é, por si só, justificativa para pedidos de equiparação salarial.

Prazo de 180 dias para o Congresso: estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados para setores específicos e crie regras de adaptação para micro e pequenas empresas, sem eliminar a redução da jornada ou os dois dias de descanso.

Contratos públicos e estatais: diminuiu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento com a Administração Pública, assegurando o reequilíbrio econômico-financeiro quando necessário. Além disso, equiparou os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência, como bancos públicos, às normas da iniciativa privada no que diz respeito à dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior que recebem a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.