O prefeito do município de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora, reuniu-se na quarta-feira (14), no auditório da prefeitura, com sua equipe técnica contábil e jurídica, com os vereadores, o Promotor de Justiça, Dr. Antônio Rolemberg, servidores e representantes dos sindicatos SINDIBREJO e SINDUPROM, para discutir o Projeto de Lei do poder executivo municipal 03/2021.
O projeto visa a extinção da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e majora a adequação da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, bem como a extinção da segregação de massa. Essa medida está sendo tomada com o propósito de equacionar o passivo atuarial do IPRESB, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial, assim como também a solvabilidade da previdência municipal.
O prefeito Roberto Asfora pediu que haja um consenso entre todas as partes e pediu aos vereadores que votassem no projeto de lei para garantir a segurança financeira dos servidores: “Não adianta partidarizar, o sacrifício vai para o servidor, para o inativo aquele que contribuiu parte de sua vida ao município e aos munícipes dessa terra. Nós precisamos resolver essa questão, o fundo já era para ter sido unificado e estar recebendo recurso nele. Eu não sou funcionário público, meu interesse é com a melhoria para os funcionários públicos”, destacou o prefeito em sua fala.
O Secretário de Articulação Política, Wagner Assunção também fez o uso da palavra com intuito de deixar ainda mais claro aos vereadores a realidade da situação financeira do município: “Hoje só é possível a viabilidade de honrar o acordo, conforme proposto pelos órgãos de classes, caso exista a aprovação do projeto, em especial, no que concerne a questão da extinção da segregação de massa, se não existir, o prefeito vai ter que realizar o aporte mensal ao Instituto de Previdência e infelizmente os servidores vão ter que continuar com a ação judicial que está em trâmite e esperar todo o desfecho processual, ou seja, transitada e julgada. E, consequentemente, constituir o título executivo judicial e assim poder executar o município e quem tiver na prefeitura exercendo o cargo de prefeito que veja uma forma de solucionar”.
Desta forma, a possibilidade do acordo/parcelamento entre o poder executivo e os sindicatos, só será possível desde que os vereadores aprovem o PL 03/2021, em sua totalidade, para que assim os cofres públicos suportem o parcelamento e os servidores possam receber seus salários deixados em aberto do ano de 2020 pela antiga gestão.