A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, entregue ontem ao Congresso, prevê a exclusão do Auxílio Brasil do teto de gastos permanentemente. O texto também permite ampliar a aplicação em investimentos públicos, que seria na ordem de R$ 23 bilhões, quando houver receitas extras — atualmente, essa ampliação de despesas é proibida, pois as regras fiscais obrigam que os valores sejam inteiramente destinados a abater a dívida pública.
O documento preliminar foi entregue pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) para o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A estimativa é de que cerca de R$ 175 bilhões ficarão fora do teto para bancar o Auxílio, que voltará a se chamar Bolsa Família. Com o montante, o novo governo poderá dar continuidade ao pagamento de R$ 600 do benefício e repassar os R$ 150 para cada criança de até 6 anos, promessa de campanha de Lula.
O espaço aberto no Orçamento, de R$ 105 bilhões, seria destinado à Farmácia Popular, ao reajuste real do salário mínimo e a investimentos.
“O que nós estamos fazendo aqui, do ponto de vista prático, é tomando uma medida de salvação nacional. Esse Orçamento que está aqui, se nós não aprovarmos essa PEC — não estou fazendo terrorismo, não é meu estilo —, não temos como fechar o Orçamento. O Orçamento que está aqui tem furos de ponta a ponta. Quem vai abrir o espaço para isso daí é a PEC”, explicou Castro. A expectativa, conforme o senador, é que a proposta seja votada até o fim deste mês.
A proposta não contém valores nem prazos estabelecidos porque essa especificação deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não tem sentido colocar na emenda à Constituição o detalhamento. Isso é a Lei Orçamentária Anual. Mas, antes de votar a LOA, você tem de votar a PEC. A PEC tem um princípio de cuidado com a criança e erradicação da pobreza extrema. A LOA será relatada pelo Congresso e vai dizer quanto será investido na Farmácia Popular e em outros programas”, disse Alckmin.
Ele também comentou outro item incluído na minuta, de retirar do teto as verbas recebidas por meio de doações para a preservação ambiental. “Não tem sentido uma doação, por exemplo, de um fundo internacional ou mesmo nacional para o meio ambiente você ter de pôr no teto. É dinheiro de graça, é doação, não tem lógica isso”, argumentou. “E, com isso, vamos poder receber mais recursos e preservar meio ambiente e ajudar no combate às mudanças climáticas. A mesma coisa a educação. Se uma universidade ou instituto federal recebe uma doação, um recurso ou tem uma transferência de um órgão ou de outro ente federativo, ela poder utilizar esse recurso.”
O vice-presidente eleito chegou, no início da noite de ontem, ao Senado, para entregar aos líderes das Casas o anteprojeto da PEC. Ele se reuniu com o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que representou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O encontro ocorreu a portas fechadas e durou cerca de meia hora.
Sem tratoraço
Em entrevista coletiva, Alcolumbre rebateu críticas, como a do senador Carlos Portinho (PL-RJ), à convocação, para ontem, de uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O político do partido de Bolsonaro disse que o chamamento ocorreu “na calada da noite” e que tinha “cheiro de manobra”.
De acordo com Alcolumbre não há intenção de “tratorar” a aprovação da PEC. “A gente tem todo o direito de contrapor, a gente tem todo o direito de discordar, mas a reunião da CCJ foi convocada para hoje (ontem) porque senadores e senadoras tinham projetos importantes”, frisou. “Infelizmente, não sei por que, o líder do governo disse que Pacheco e eu queríamos tratorar a comissão para cortar prazos para uma emenda que não existe. Não tem signatário da proposta, não tem 27 assinaturas, portanto não existe essa matéria tramitando.”
Segundo Alcolumbre, o que há é o “desejo de um governo que está alinhado à Câmara e ao Senado”.